TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E CONTRATAÇÃO DA UMOVI
1. INTRODUÇÃO
Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Contratação ("TERMOS") regulam o uso da plataforma UMOVI, mantida por Castel Soluções Digitais LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.632.777/0001-22, com sede na Rua 1901, 111 - Centro, Balneário Camboriú - SC, CEP 88.330-819 ("UMOVI").
A UMOVI é uma plataforma digital destinada à publicação, divulgação e consulta de anúncios imobiliários, permitindo o contato entre ANUNCIANTES e USUÁRIOS FINAIS.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o usuário declara estar de acordo com estes TERMOS.
Os presentes Termos possuem natureza contratual em relação aos ANUNCIANTES, formalizando a prestação de serviços entre estes e a Castel Soluções Digitais LTDA.
Para os USUÁRIOS FINAIS, estes Termos estabelecem exclusivamente as condições de uso da plataforma, não caracterizando relação contratual de intermediação imobiliária.
2. DEFINIÇÕES
- PLATAFORMA: sistema UMOVI.
- ANUNCIANTE: imobiliária, corretor de imóveis ou profissional autorizado que publica anúncios.
- USUÁRIO FINAL: pessoa que busca imóveis.
- USUÁRIO: qualquer pessoa que acessa a plataforma.
- CANAIS: meios de comunicação da plataforma.
- FORMULÁRIO DE REGISTRO: cadastro necessário.
3. ESCOPO DO SERVIÇO
A UMOVI atua exclusivamente como portal de divulgação de imóveis.
A UMOVI:
- não realiza intermediação imobiliária
- não participa de negociações
- não representa nenhuma das partes
O conteúdo dos anúncios é de responsabilidade exclusiva do ANUNCIANTE.
4. ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE CONTRATUAL
O ANUNCIANTE declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes TERMOS mediante aceite eletrônico realizado no momento do cadastro, contratação ou utilização da plataforma.
O aceite eletrônico:
- constitui manifestação inequívoca de vontade
- possui validade jurídica
- formaliza contrato entre o ANUNCIANTE e a Castel Soluções Digitais LTDA
A UMOVI poderá armazenar, para fins de prova:
- data e hora do aceite
- endereço IP
- identificação do usuário
- navegador (user agent)
- versão dos termos aceitos
5. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação entre a UMOVI e os ANUNCIANTES possui natureza contratual, caracterizando a prestação de serviços digitais de divulgação de anúncios imobiliários.
A UMOVI não atua como intermediadora, corretora ou participante de negociações imobiliárias, limitando-se à disponibilização de sua plataforma tecnológica.
A relação entre a UMOVI e os USUÁRIOS FINAIS é regida pelas condições de uso da plataforma, não configurando prestação de serviços de intermediação ou responsabilidade sobre negociações realizadas com ANUNCIANTES.
6. RESPONSABILIDADES DO ANUNCIANTE
O ANUNCIANTE é responsável por:
- veracidade das informações
- autorização para anunciar o imóvel
- atualização dos dados
- negociações realizadas
- cumprimento da legislação
- possuir CRECI (quando aplicável)
O ANUNCIANTE declara e garante que todas as informações, dados, descrições, valores, características e imagens publicadas nos anúncios são verdadeiros, precisos, atualizados e refletem fielmente o imóvel anunciado.
O ANUNCIANTE é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado na plataforma, incluindo textos, fotografias, vídeos e quaisquer outros materiais, respondendo integralmente, na esfera civil e criminal, por quaisquer danos, prejuízos ou violações de direitos causados a terceiros ou à UMOVI.
O ANUNCIANTE declara possuir todos os direitos, autorizações e licenças necessárias para utilização, reprodução e divulgação dos conteúdos inseridos na plataforma, incluindo direitos autorais e de imagem, comprometendo-se a indenizar a UMOVI por qualquer reclamação, demanda ou prejuízo decorrente do uso indevido de tais materiais.
A UMOVI não realiza verificação prévia dos conteúdos publicados, atuando exclusivamente como plataforma de divulgação, não sendo responsável pela veracidade, autenticidade ou legalidade das informações fornecidas pelos ANUNCIANTES.
7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO FINAL
O USUÁRIO FINAL deve:
- utilizar a plataforma de forma legítima
- fornecer informações verdadeiras
- não praticar atos ilícitos
8. RESPONSABILIDADES DA UMOVI
A UMOVI compromete-se a:
- manter a plataforma em funcionamento
- proteger dados dos usuários
- agir conforme a legislação
A UMOVI pode remover anúncios ou contas que violem estes TERMOS.
9. PAGAMENTO, PLANOS E CANCELAMENTO
Serviços podem ser gratuitos ou pagos.
Planos pagos podem ter renovação automática.
Cancelamento deve ser solicitado conforme regras da plataforma.
A UMOVI pode alterar preços com aviso prévio.
10. INADIMPLÊNCIA
Em caso de atraso:
- multa de 1%
- juros de 2% ao mês
- suspensão após 7 dias
- cancelamento após 30 dias
11. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
A UMOVI:
- não garante resultados
- não valida anúncios
- não participa de negociações
O ANUNCIANTE é o único responsável pelo conteúdo e pelas negociações.
12. INDENIZAÇÃO
O ANUNCIANTE deve indenizar a UMOVI por danos decorrentes de:
- informações falsas
- uso indevido da plataforma
- violação destes TERMOS
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O ANUNCIANTE autoriza o uso dos conteúdos publicados para divulgação.
14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados será realizado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
A Política de Privacidade estará disponível em link próprio na plataforma.
O ANUNCIANTE é responsável pelos dados (leads) que receber.
15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A UMOVI pode alterar estes TERMOS a qualquer momento.
O uso contínuo pode exigir novo aceite.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
Não há vínculo societário entre as partes.
Caso alguma cláusula seja inválida, as demais permanecem válidas.
17. FORO
Fica eleito o foro de Balneário Camboriú/SC.